Question 1

#A - PARTES CONTRATANTES (A1 - A2)

Accepted Answer

A1 - CONTADOR ONE: Este é o nome fantasia da empresa CONTADOR ONE LTDA, inscrita no CRC sob o número PR008036/O-2 e no CNPJ sob o número 53.070.794/0001-26, com endereços comerciais no Brasil, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461, 4º Andar, Jardim Paulistano, CEP 01451-001, São Paulo - SP, e nos Estados Unidos, no número 7345 W Sand Lake Rd, Ste 210 - Office 8531, Orlando, FL 32819, USA. A empresa possui sede e foro em Londrina, Paraná, Brasil, na Av. Ayrton Senna da Silva, 200, Loja 11 Térreo, Torre 2, Ed. Palhano Business, CEP 86050-460. A CONTADOR ONE LTDA é representada pelo sócio-administrador, o contabilista e tributarista Othon de Andrade Filho, inscrito no CPF sob o número XXX.967.779-XX e registrado no CRC-PR sob o número 042.587/O-9, com domicílio no mesmo endereço.

A2 - CLIENTE, é como será doravante denominado a(o), Razão Social, CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede e foro no logradouro XXXXXXXXX, XX, Cidade, UF , neste ato representado(a) pelo(a) XXXXXXXX, XXXXXXXXXX  XXXXX XXXXXX, com domicílio no mesmo endereço, doravante denominada(o) CLIENTE, inscrito no CPF sob o número XXX.XXX.XXX-XX.

Pelo presente instrumento particular, as partes acima devidamente qualificadas, doravante denominadas simplesmente CONTADOR ONE e CLIENTE, na melhor forma de direito, ajustam e contratam a prestação de serviços profissionais de contabilidade, segundo as cláusulas e condições adiante listadas.

Question 2

#B - OBJETO DO CONTRATO (B1 – B4)

Accepted Answer

B1 - Serviços Mensais e Recorentes: Este contrato estipula que a CONTADOR ONE fornecerá ao CLIENTE serviços de contabilidade, folha de pagamento e cálculo de impostos.

B2 - Serviços Extras: A CONTADOR ONE disponibilizará serviços avulsos e consultoria, detalhados no endereço https contador.one/marketplace (https://contador.one/marketplace)q(https://www.contador.one/marketplace)ue serão contratados sob demanda ou contrato específico.

B3 - Ofertas Gratuitas: A CONTADOR ONE poderá, de forma ocasional, oferecer serviços e produtos adicionais gratuitamente. Tais ofertas são facultativas e não criam obrigações contratuais. A CONTADOR ONE mantém o direito de encerrar, incluir esses serviços nas mensalidades ou cobrá-los separadamente, de acordo com o interesse da(o) CLIENTE.

B4 - Planejamento Tributário e Revisão: A CONTADOR ONE realizará a revisão tributária dos últimos 60 meses, visando identificar oportunidades de recuperação de impostos pagos indevidamente e reduzir a carga tributária futura através de planejamento tributário.

Question 3

#C - OBRIGAÇÕES DA CLIENTE (C1-C7)

Accepted Answer

C1 - Envio de documentos digitais e senha: A(o) CLIENTE fará envio e recebimento de documentos digitais por meio do Portal Thomson Reuters® disponibilizado pela CONTADOR ONE, sendo de sua integral responsabilidade a proteção da senha de modo a evitar o vazamentos de informações do negócio, dos sócios e colaboradores.

C2 - Logística de Documentos: A(o) CLIENTE é responsável pelas ações presenciais em órgãos públicos, como protocolos e retirada de documentação. A CONTADOR ONE fornecerá toda a documentação necessária e orientações, permitindo ao CLIENTE optar por serviços de despachante próprios ou indicados pela CONTADOR ONE, com custos arcados pela(o) CLIENTE.

C3 - Uso de Recomendações e Modelos: Quando a CONTADOR ONE disponibilizar recomendações, modelos ou processos, ao CLIENTE deve revisar e adaptar estes materiais conforme suas estratégias e necessidades. A(o) CLIENTE é totalmente responsável pelas consequências de seus atos e decisões, e a CONTADOR ONE não substitui serviços de advocacia.

C4 - Adoção de Práticas para Redução de Impostos: A(o) CLIENTE pode seguir as recomendações da CONTADOR ONE para reduzir tributos, usando incentivos fiscais e ajustando operações conforme necessário. A responsabilidade pela adoção e resultados dessas práticas é da(o) CLIENTE a quem cabe seguir as regras legais e orientações para garantir o usufruto dos benefícios, ficando desde já ciente quanto à insegurança jurídica criada pelo legislativo, executivo e judiciário brasileiro.

C5 - Decisões Empresariais e Projeções: O(a) CLIENTE é responsável por tomar decisões empresariais com base nas interpretações das demonstrações contábeis, nas recomendações e projeções econômicas e financeiras fornecidas pela CONTADOR ONE. Estas projeções ou interpretações são destinadas a informar e orientar as decisões estratégicas mas a responsabilidade final pelas decisões tomadas é exclusivamente do(a) Cliente.

C6 - Responsabilidade por Multas e Juros: A(o) CLIENTE é responsável por multas, juros ou correções monetárias devido à falta de recolhimento de obrigações ou entrega inadequada de documentos.

C7 - Agendamento de Reuniões: A(o) CLIENTE deve agendar todas as reuniões necessárias, incluindo emergenciais, via WhatsApp. As reuniões são consideradas consultorias e tarifadas listado no endereço https contador.one/marketplace/consultoria.(https://contador.one/marketplace/consultoria) A CONTADOR ONE também pode solicitar reuniões, sendo obrigatória a participação da CLIENTE sempre que for informado o caráter de urgência ou de obrigação legal e a não aceitação ou ausência poderá ter consequências financeiras ou legais em razão das obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciaárias, comerciais, financeiras e societárias da empresa e seu sócios decorrentes da natureza empresarial da(o) CLIENTE.

Question 4

#D - OBRIGAÇÕES DA CONTADOR ONE (D1-D6)

Accepted Answer

D1 - Atendimento Humano e Horários: Para atender demandas específicas, a CONTADOR ONE fornecerá atendimento humano ao vivo por analistas em dias úteis, baseados no calendário da cidade de São Paulo, excetuando-se feriados legais e férias coletivas nas semanas de Natal e Ano Novo.

D2 - Atendimento Automatizado: A CONTADOR ONE se compromete a disponibilizar seus serviços através do Portal Thomson Reuters® 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo canais de Whatsapp com processos automatizados, acesso aos serviços finalizados e dados do negócio.

D3 - Prazos e Processos Padronizados: A CONTADOR ONE está comprometida com a implementação de Padrões Internacionais de Qualidade ISO, com o objetivo de garantir a qualidade, segurança, eficiência e interoperabilidade de produtos, serviços e sistemas. Embora a certificação formal ainda não tenha sido obtida, seguimos rigorosamente as diretrizes dessas normas. Os prazos e processos para a entrega dos documentos necessários estão detalhados no endereço https://contador.one/standards,(https://contador.one/standards) na aba "dia-a-dia". Este processo e seu calendário são atualizados até novembro para o ano seguinte e podem ser alterados conforme a legislação vigente. É essencial que tanto a CONTADOR ONE quanto o cliente cumpram rigorosamente estes prazos e processos, pois qualquer desvio pode comprometer a qualidade e a eficácia do serviço prestado conforme estipulado neste contrato.

D4 - Conformidade Legal e Ética Profissional: A CONTADOR ONE cumprirá todas as legislações aplicáveis e desempenhará seus serviços com zelo, diligência e honestidade, observando as normas do Código de Ética Profissional do Contabilista.

D5 - Responsabilidade sobre Prepostos: A CONTADOR ONE será responsável por todos os prepostos envolvidos nos serviços, indenizando a(o) CLIENTE em casos de culpa ou dolo.

D6 - Identificação de Irregularidades: Caso a auditoria interna da Contador One identifique irregularidades documentais que afetem a credibilidade contábil, o(a) Cliente será notificado por e-mail e/ou WhatsApp. Se estas irregularidades forem graves ao ponto de impedir a produção de demonstrações contábeis fidedignas, a Contador One fica isenta da responsabilidade de elaborar a contabilidade e as demonstrações contábeis para o período afetado. Neste caso, o cliente será convidado a reorganizar todas as informações de ativo e passivo para implantação de um balanço inicial de abertura na data mais conveniente para a(o) CLIENTE, a partir do qual serão produzidos os demonstrativos contábeis futuros. As implicações fiscais e jurídicas que possam vir a existir serão de responsabilidade da(o) CLIENTE.

Question 5

#E - ENVIO DOS DOCUMENTOS FORA DOS PRAZOS E CONSEQUÊNCIAS (E1-E2)

Accepted Answer

E1 - Cumprimento de Prazos: É essencial que a(o) CLIENTE forneça todas as informações e documentos necessários em tempo hábil, conforme os prazos e processos estabelecidos no endereço https contador.one/standards,(https://www.contador.one/standards) para permitir que a CONTADOR ONE cumpra os prazos legais.

E2 - Consequências do Não Cumprimento: O não cumprimento do item E1 pela(o) CLIENTE pode resultar na não entrega do balanço da empresa, atrasos ou falhas na entrega de relatórios gerenciais, folha de pagamento, escrituração fiscal, obrigações acessórias e apuração de tributos. Isso pode levar a autos de infração, multas e juros contra a(o) CLIENTE. Qualquer retrabalho adicional decorrente desses atrasos poderá ser cobrado como serviço adicional. A CONTADOR ONE não será responsável por consequências decorrentes do envio tardio de documentos pela(o) CLIENTE e mantém o direito ao recebimento de honorários pela disponibilidade de tempo reservado para atender a(o) CLIENTE.

Question 6

#F – INÍCIO DA VIGÊNCIA E RESCISÃO (F1-F4)

Accepted Answer

F1 - Início e fim do contrato: O contrato entra em vigor a partir da data da sua assinatura e possuirá prazo indeterminado, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido mediante notificação prévia de 30 dias para que haja tempo de encerrar os serviços do período.

F2 – No caso de abertura de Empresa: Para a abertura de novas empresas, o início da execução dos serviços mensais para efeitos da cobrança recorrente se dará a partir da data de geração do CNPJ da nova empresa.

F3 - Início da Execução para Troca de Contador: A execução dos serviços mensais começa imediatamente após a contratação. Inicialmente, será realizado um diagnóstico abrangente das operações da empresa nas áreas comercial, de fabricação, execução de serviços e financeira, incluindo análise ou criação de um orçamento empresarial. Durante este processo, será revisada a tributação dos últimos 60 meses para identificar possíveis oportunidades decorrentes da complexa legislação tributária brasileira ou de falhas nos processos de negócio. Caso sejam identificadas oportunidades, será realizado um planejamento tributário com o propósito de reduzir os impostos de forma legal e eficaz. Além disso, se forem detectados erros no cálculo de impostos, no cadastro ou em sistemas de gestão, procederemos ao aproveitamento dos créditos tributários correspondentes. O CLIENTE tem a prerrogativa de decidir se a contabilidade, a folha de pagamento ou a apuração do imposto relativo ao mês em que este contrato for assinado serão executados pelo contador anterior, devendo comunicar a decisão de mudança do serviço contábil e a necessidade do distrato.

F4 - Infrações: Considerar-se-á rescindido o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso qualquer da parte contratante venha a infringir qualquer cláusula ora convencionada.

Question 7

#G – PREÇOS, MENSALIDADES E VENCIMENTOS (G1-G12)

Accepted Answer

G1 – Definição de Mensalidades: A mensalidade dos serviços contábeis foi estabelecida para todos os regimes tributários: 
1. Simples Nacional ou MEI: R$ Valor da Mensalidade Simples para empresas no regime do Simples Nacional e MEI, se aplicável;
2. Lucro Presumido, Imunes e Isentas: R$ Valor da Mensalidade Presumido para o Lucro Presumido, Imunes e Isentas;
3. Lucro Real e Arbitrado: R$ Valor da Mensalidade Real para o Lucro Real e Arbitrado.

Atualmente, o regime tributário da empresa é o Seu Regime Tributário e a(o) CLIENTE poderá alterar de acordo com a conveniência da vantagem econômica ou regra legal, pois a CONTADOR ONE analisar a vantagem econômica mensalmente. Os parâmetros utilizados foram definidos nas cláusulas G1.1 à G1.3.

G1.1 - Parâmetros e fatores para Mensuração da Mensalidade: Os honorários foram calculados com base nos seguintes fatores: 
1. Notas de saída: Até Quantidade de notas fiscais de vendas notas fiscais de vendas de produto ou serviço por mês (baixo volume, menor que 200 documentos);
2. Notas de Entrada: Até Quantidade média de notas fiscais de compras notas fiscais de compra por mês; 
3. Contas correntes: Contabilização de até Quantidade de contas correntes e de adquirentes contas correntes ou de adquirentes; 
4. Folha de Pagamento de Empregados e Pró-Labore: Administração da folha de pagamento ou pró labore de Número de empregados+sócios? empregados ou sócios; 
5. Cupons Fiscais, NF-e , NFS-e e CT-e em grande volume: Volume mensal de cupons fiscais cupons fiscais ou notas padronizadas em grande volume (acima de 200 documentos);
6. Faturamento: Faturamento médio nos últimos 12 meses de R$ Faturamento médio mensal. 
7. Consultoria Mais Lucro: Consultoria e assessoria: Até X Horas de consultoria de preparação e ajustes e até X Horas de apresentação, planos de ação e implementação: R$ Valor total das horas de consultoria.

G1.2 - Alterações nos parâmetros e fatores: Variações no número de empregados ou sócios resultarão em ajustes para baixo ou para cima nos honorários relacionados ao mês conforme preço por empregado listado no endereço https contador.one/marketplace/folha-de-pagamento-empresarial.(http://contador.one/marketplace/folha-de-pagamento-empresarial) Para os demais fatores, um aumento ou redução superior a 30% nos volumes deverá resultar em reajustes nos honorários, visando manter o equilíbrio econômico do contrato, conforme metodologia detalhada na cláusula G1.3.

G1.3 - Para calcular a mensalidade foi utilizada fórmula: [(((Custo de Setup + (Volume x Coeficiente)-Desconto)x Coeficiente de complexidade)+Consultoria Mais Lucro]. O coeficiente monetário não é o preço do serviço, pois nós usamos, por exemplo, o número de empregados para dimencionar a demanda de atendimento, volume de movimentação bancária, entre outras métricas de SLA. O coeficiente de complexidade é 1 para MEI e Simples Nacional. 1,2 para Lucro Presumido e 1,5 para Lucro Real e Arbitrado. O custo de setup foi de Valor Setup e foi considerado um desconto incondicional de R$ Valor do Desconto Incondicional.

G2 – Recuperação dos impostos: A remuneração calculada é de 30% sobre os créditos tributários recuperados descritos na cláusula B4, relativo aos últimos 60 meses.

G3 - Redução dos impostos no caso de atividade pré-existente: Durante os próximos 60 meses a Contador One realizará planejamentos tributários, acompanhará a implementação de projetos operacionais e monitorará os resultados obtidos. Caso a CONTADOR ONE tenha sucesso em reduzir os impostos através de seu planejamento e o CLIENTE aprove e implemente processos operacionais baseados em boas práticas, inteligência contábil, fiscal e de mercado, a CONTADOR ONE será remunerada pelo sucesso na redução dos impostos. Esta remuneração será calculada aplicando um percentual de 30% sobre a redução do imposto obtida das seguintes formas: a) Pela adoção do planejamento tributário; b) Redução do imposto pela descoberta e utilização de novos créditos e incentivos fiscais anteriormente não utilizados. Para isso, o imposto será calculado pelos métodos anterior e atual, devendo ser demonstrada a economia de forma clara e lógica ao CLIENTE. Para esclarecer esta cláusula, a remuneração só ocorrerá se, do ponto de vista econômico, a empresa obtiver um ganho de 70%, ou seja, na prática a empresa não terá uma despesa de 30%.

G4 – Vencimento: Todos os honorários e serviços extras contratados vencerão no Dia do Vencimento da mensalidade e se referem ao mesmo mês para os serviços de contabilidade, folha de pagamento e impostos. No primeiro mês, a mensalidade vencerá no dia da assinatura do contrato e será destinada ao setup de implantação do projeto de planejamento tributário, independentemente de alguns trabalhos ainda serem executados pelo contador anterior. Serviços extras executados durante o mês serão cobrados no mês subsequente.

G5 – Condições e forma de pagamento: O pagamento deve ser realizado via PIX. Atrasos no pagamento resultarão em mora automática, com reajuste pelo índice IGP-M/FGV, calculado "pro-rata-die" desde a data de vencimento até o efetivo pagamento. Haverá incidência de juros moratórios de 1% ao mês ou fração em atraso e multa de 2% sobre o valor devido, além das demais penalidades previstas neste contrato. Na hipótese de disponibilização de modalidades alternativas de pagamento, como cartão de crédito ou boleto, poderão ser acrescidas taxas de serviço ou juros em decorrência do parcelamento.

G6 – Planejamento Tributário na Abertura de Nova Empresa: O Planejamento Tributário eventualmente oferecido no processo de abertura de uma nova empresa, quando economicamente viável, consiste em um subsídio financeiro que a CONTADOR ONE dilui em seus ganhos futuros. O valor de mercado deste serviço pode variar entre R$ 5.000,00 e R$ 200.000,00, dependendo da complexidade envolvida e dos ganhos estimados para o CLIENTE. Este serviço constitui um ativo para o CLIENTE e pode ser contabilizado como tal. Caso o planejamento tributário não esteja incluído em um contrato específico e o CLIENTE rescinda este contrato em um período inferior a 6 meses, será cobrado um valor simbólico de Valor Proporcional à Complexidade do Negócio pelo planejamento tributário realizado.

G7 - Crédito para Abertura de Nova Empresa: O pagamento da primeira mensalidade feito na contratação para abertura de nova empresa será tratado como crédito. Este crédito será aplicado à nova empresa após sua constituição legal, transferindo para ela todos os direitos e obrigações previamente assumidos pela(o) CLIENTE. A nova empresa será solidariamente responsável por todos os compromissos deste contrato, que poderá ser atualizado para refletir a nova entidade como parte CLIENTE.

G8 - Período de Referência da Mensalidades: Os serviços incluídos na mensalidade se referem ao período de vigência deste contrato. Serviços relacionados a períodos anteriores serão tratados como avulsos e tarifados conforme a tabela de preços vigente.

G9 - Despesas com Documentação e Materiais: Despesas com taxas administrativas públicas ou de cartórios, custos de registro, certificados digitais, carimbos e outros materiais relacionados à empresa são de responsabilidade da(o) CLIENTE.

G10 - Ajustes de Custos por Novas Obrigações Tributárias: No caso de surgirem novas obrigações acessórias ou tributos impostos por entidades governamentais, a CONTADOR ONE calculará e repassará os custos adicionais ao CLIENTE, com notificação prévia de pelo menos 30 dias.

G11 - Reajuste: Os honorários serão reajustados anualmente e automaticamente em dezembro, segundo a variação do IGPM dos últimos 12 meses (contados de dezembro do ano anterior a novembro). Se o IGPM for negativo, não haverá correção, considerando a impossibilidade de redução dos salários dos empregados da Contador One.

G12 - Honorário de fechamento do ano: Em dezembro de cada ano será cobrado o equivalente a 1 honorário mensal por conta do Encerramento do Balanço Patrimonial, preenchimento da Rais, elaboração da primeira e segunda parcela do 13º salário, Declaração Anual de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Inventários de Estoque.

Question 8

#H – DADOS, LGPD E CONFIDENCIALIDADE (H1-H5)

Accepted Answer

H1 - Coleta, Tratamento e Segurança dos Dados: A(O) CLIENTE consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais pela Contador One, em conformidade com a LGPD. O Contratado assegura a proteção dos dados, adotando medidas de segurança adequadas e pode subcontratar o processamento de dados, garantindo a conformidade dos subcontratados com a LGPD.

H2 - Direitos do Titular e Violações de Segurança: A(O) CLIENTE tem o direito de solicitar informações, correções ou exclusão de seus dados pessoais. Em caso de violação de segurança dos dados, o Contratado notificará o Contratante e adotará medidas para mitigar riscos e prejuízos.

H3 - Confidencialidade e Exclusão de Dados: Todas as informações tratadas são confidenciais. A Contador One manterá os dados da(o) CLIENTE pelo tempo necessário para a prestação dos serviços e cumprimento legal, excluindo-os após o término do contrato, exceto quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias..

H4 - Uso de Dados para Benchmarking e Análise: O CLIENTE autoriza a Contador One a utilizar de forma anonimizada seus dados para benchmarking e análises estatísticas. O objetivo é aprimorar os serviços, fornecer análises comparativas de mercado e identificar oportunidades e benefícios tanto para o CLIENTE quanto para seus empregados. No caso de benefícios para empregados, estes somente poderão ser ofertados com a anuência do CLIENTE.

H5 - Aplicativo para empregados: Mediante autorização da(o) CLIENTE, documentada por e-mail ou via Portal de Atendimento, poderá ser disponibilizado aos empregados o aplicativo da Thomson Reuters. Este aplicativo fornece acesso individual, mediante senha, aos dados do empregado e à folha de pagamento, dispensando a(o) CLIENTE da obrigação de entregar o holerite fisicamente. Uma vez disponibilizado, o acesso não poderá ser bloqueado ou suspenso.

Question 9

#I - FORO E CORRESPONSABILIDADE (I1-I4)

Accepted Answer

I1 - Corresponsabilidade dos Sócios: Os sócios da(o) CLIENTE atuam como fiadores solidários e principais responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais estipuladas neste contrato.

I2 - Título Executivo: Este contrato é considerado um título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, e serve como documento hábil para protesto em cartório, inclusão no serviço de proteção ao crédito e execução judicial em caso de inadimplência por parte do CLIENTE.

I3 - Foro para Resolução de Disputas e Mediação:  Em caso de disputa decorrente deste contrato, as partes se comprometem a buscar primeiramente uma solução através da mediação, com um mediador neutro escolhido em comum acordo. O processo será confidencial e as despesas divididas igualmente. Se a mediação não resolver a disputa em até 30 dias, as partes poderão recorrer a procedimentos judiciais. As partes elegem de forma irrevogável e incondicional o foro da comarca de Londrina, Paraná.

I4 - Assinatura: Nestes termos e para que surta os efeitos legais, após leitura e concordância com as condições destas cláusulas, as partes firmam o presente contrato de prestação de serviços e assinam por meio de assinatura digital, através de serviço de assinatura disponibilizado pela CONTADOR ONE onde fica registrado data, hora e biometria.

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